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Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza Anotado 2ª Edição

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza Anotado 2ª Edição

  • Marca: Premius
  • Modelo: Mário Sales Cavalcante
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    A presente obra é fruto de intensa pesquisa legislativa e jurisprudencial relacionada à temática dos servidores públicos. Tendo em vista os objetivos deste trabalho, buscou-se dar primazia à legislação dos servidores públicos do Município de Fortaleza, sem descurar, porém, quando necessário, a menção às disposições constitucionais e à legislação federal. A referência à jurisprudência privilegiou, em essência, o entendimento do STF, do STJ e do TJCE acerca das matérias tratadas nos diversos artigos da Lei nº 6.794/90.

    Além de situar o leitor no universo da legislação municipal referente ao regime jurídico dos servidores públicos, o livro tem o objetivo fundamental de servir de guia os milhares de servidores públicos municipais no desenvolvimento de suas atividades e no conhecimento de seus direitos e deveres, sendo útil a quem pretender submeter-se a concursos públicos e aos operadores do direito que necessitem lidar com o tema.

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